Direito Penal do Inimigo

A cada crime com maior ressonância na TV e nos jornais, Sérgio Cabral não se cansa de dizer que seu governo vai partir para o confronto com a criminalidade, que sua polícia não vai se intimidar e, sobretudo, que ele próprio não vai perder a guerra contra a "bandidagem" no Rio de Janeiro. Abordar o problema da violência urbana com um vocabulário bélico e tentar enquadrá-lo como "guerra civil" é uma empulhação muito velha. Há tempos vem sendo cultivada com hipocrisia principalmente pela elite — que chega ao ponto de falar e escrever que viver no Rio (leia-se, na Zona Sul) é pior do que viver em Bagdá. O ardil tem outras nuances, como a ilusão de que o bandidismo urbano é um mal numa sociedade sadia, onde a insegurança no trabalho, na saúde, na educação e no futuro são não apenas menos perceptíveis, mas também entendidas como menos importantes do que os estragos imediatos e imediatamente trágicos da insegurança nas ruas das cidades. O principal propósito é justificar a brutalidade nas favelas e periferias de grandes metrópoles como Rio e São Paulo e "explicar" as condições desumanas do sistema penitenciário.

O ardil serve não apenas para legitimar as ilegalidades sistematicamente praticadas pelas instituições que compõem o sistema penal, mas também para levar à própria legislação a lógica dos inimigos do Estado — e da vez. Caso, por acaso, escapem da tortura e do extermínio, não irão se safar de "tratamentos diferenciados". João José Sady, que é doutor em Direito das Relações Sociais, explica melhor a idéia de Direito Penal do Inimigo, formulada pela primeira vez em 1985 pelo penalista alemão Günter Jakobs:

— A idéia de Direito Penal do Inimigo é uma vertente conservadora moderna do Direito Penal, cujos teóricos sustentam que a sociedade vive hoje uma verdadeira guerra contra a criminalidade de alta periculosidade. Este criminoso perigoso, portanto, segundo tal doutrina, deveria ser tratado como o inimigo e, como tal, deve haver um Direito Penal diferenciado para este destinatário, bem mais duro, e um outro, mais tolerante, para o cidadão comum. Este tipo de construção filosófica dá respaldo teórico às propostas de majoração das penas, supressão de garantias processuais, etc.

Quando Sérgio Cabral sai por aí gritando por estadualização da legislação penal, ele grita pela estadualização do Direito Penal do Inimigo, ou seja, pelo respaldo legal para políticas criminais fascistas, embasadas não em direitos e garantias, mas na truculência e na seletividade de sua clientela entre a população marginalizada. Tudo em nome do "interesse do corpo social".

Quando escreveu sua Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, o advogado criminalista Nilo Batista colocou a questão: "Que significarão ‘interesses do corpo social’ numa sociedade dividida em classes, na qual os interesses de uma classe são estrutural e logicamente antagônicos aos da outra?". Na mesma reflexão, Nilo Batista formula algumas indagações acerca de uma concepção clássica do Direito Penal, segundo a qual ele existe com a finalidade de evitar que "prorrompa a guerra de todos contra todos". É curioso como alguns dos questionamentos poderiam ser dirigidos aos arautos do endurecimento das penas, da estadualização da legislação penal e, principalmente, àqueles que reivindicam tudo isso para vencer a "guerra" contra a criminalidade:

"Existirá de fato uma guerra de todos contra todos, ou, pelo contrário, uma guerra de alguns contra outros? Que guerra é essa? Por que alguns desejam guerrear contra outros? Se o direito não cai do céu, mas é elaborado por homens, qual a posição dos homens que o editam nessa guerra? Só o direito penal evita que se prorrompa essa guerra? Não prorromperá ela apesar do direito penal? Evitada a guerra, quem ganha e quem perde com essa paz que o direito penal assegurou?".

Bandeira leviana

No caso do arroubo atual da estadualização, pretende-se voltar à prática permitida pela Constituição de 1891, de descentralização do Código do Processo Penal, e ir além, descentralizando a própria prerrogativa de legislar em matéria de Direito Penal, o que pode abrir caminho para prisão perpétua e pena de morte, já que a imprensa imperialista em nosso país tem assegurado o direito de instigar os responsáveis pela elaboração das leis, induzindo-os a impor penas cada vez mais severas...

Mas apesar do entusiasmo que suscitou entre o totalitarismo nacional, a idéia de estadualização da legislação penal tem poucas chances de vingar, caso o Supremo Tribunal Federal — última instância decisória — não queira se afundar na derradeira e completa desmoralização, ainda que a idéia encontre eco no oligopólio da mídia e no Congresso Nacional do poder econômico. Segundo João José Sady, a estadualização não é compatível com a Constituição brasileira:

— O Direito Penal deve ser federal porque não haveria sentido em coexistirem penas diferentes entre os Estados da federação. A estadualização é um absurdo e constitui mais uma daquelas bandeiras levianas que são levantadas por quem deseja apresentar ao eleitorado uma novidade redentora. Agitar bandeiras levianas como se fossem panacéias universais importadas é um grande equívoco. Uma eventual estadualização do direito penal poderia, teoricamente, ser objeto de proposta de emenda constitucional, mas, na atual redação da Constituição Federal, isso é impossível. A institucionalização deste tipo de regime faria com que governadores levianos ficassem competindo em termos de marketing para ver quem seria mais enérgico no endurecimento das penas. Tal proposta não é levada a sério em Direito Penal por nenhuma pessoa medianamente informada. Aliás, nesta área, imaginar que o problema se resolve somente investindo em mais polícia é um erro tão grande como imaginar que tudo se resolve somente oferecendo mais emprego e educação.

Da mesma forma, as verdadeiras e últimas etapas da escalada do endurecimento penal, a pena de morte e a prisão perpétua — que estariam por trás do desejo de estadualizar o poder de legislar criminalmente — não poderiam ser introduzidas na redação constitucional:

— A Constituição Federal não pode ser reformada para fins de introduzir a pena de morte ou a prisão perpétua, porque a vedação de ambas constitui cláusula pétrea, ou seja, não pode ser objeto de emenda constitucional. Somente uma nova Assembléia Nacional Constituinte, que ponha por terra a Constituição Federal de 1988 como um todo, é que poderia cogitar de tal modificação. O chamado Poder Constituinte Reformador não pode transpor a barreira das cláusulas pétreas. As normas contidas no artigo 5º da Constituição não podem ser objeto de emenda constitucional e neste rol se incluem prisão perpétua, pena de morte e, para muitos juristas, o limite de maioridade penal aos 18 anos.

Mas o chamado "Estado de Direito", e particularmente o Direito Penal, existem para cumprir funções muito bem definidas e defender interesses particulares dentro de uma ordem sócio-econômica baseada na exclusão e na exploração. Ambos são respeitados ou ignorados solenemente de acordo com as conveniências da classe dominante. A recente aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado da redução da maioridade penal, apesar ainda que seja considerada por muitos como cláusula pétrea da Constituição, e o encarceramento prolongado do homem conhecido como "Champinha", ainda que à revelia da lei, demonstram que o que vale mesmo é a sanha por controle e punição. Ou, de acordo com João José Sady:

— A legislação sempre tende a acompanhar o crescimento do estado de pânico do cidadão comum porque os representantes parlamentares precisam satisfazer ao imaginário de sua clientela. O fato de que este fenômeno é inevitável foi que levou a Constituinte a blindar como cláusula pétrea todo o conjunto de garantias inscrito no artigo 5º da Constituição. A necessidade de agitar símbolos para o apaziguamento da sede de sangue construída pelos meios de comunicação faz com que se tente importar todos os símbolos que demonstrem energia contra a criminalidade. O administrador público, mais das vezes, prefere investir em administrar o sentimento de insegurança pública ao invés de investir em construir a segurança pública.